área de concentração
Direito, Justiça e Impactos na Economia
A área de concentração foi escolhida pelo grupo de professores permanentes por expressar a vocação do CEDES que, desde suas origens, vem promovendo variadas atividades e debates, de forma crítica e comparada, a respeito dos grandes temas jurídicos e suas emanações econômicas e sociais. Tais debates, em última análise, têm contribuído para aperfeiçoar o diagnóstico do âmbito de negócios no Brasil.
Referida área está integrada às atividades do CEDES e à produção intelectual dos docentes.
A presente área de concentração fundamenta-se no suposto que o sistema jurídico pode favorecer o crescimento econômico do país; ou, a contrário senso, dificultá-lo. A área de concentração privilegiará os debates e análise de temas contemporâneos, a partir da interação entre o Direito e suas emanações econômicas, incentivando, ademais, o estudo jurídico comparativo e internacional.
Partindo-se do eixo central escolhido, o programa de mestrado profissional propicia análise e debate de temas contemporâneos, da aplicação do Direito, em seu sentido mais amplo (abrangendo sua aplicação espontânea; administrativa; judiciária; e por outros meios, como a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem). Dentre as disciplinas que comporão o estudo, sobrelevam-se a Economia, em razão das implicações econômicas da ciência jurídica e, também, a Sociologia.
Face à globalização, o direito brasileiro é estudado em comparação com direitos estrangeiros (Direito Comparado); bem como, com o Direito Internacional em sentido “lato” (Internacional Público, Internacional Privado, Direito do Comércio Internacional e Direito da Integração).
Na atualidade, além dos direitos próprios de cada Estado (vigentes, em princípio, na respectiva esfera territorial), há os direitos específicos de cada organização internacional e, como ápice, existem certas normas dotadas de universalidade. Muitas das questões jurídicas negociais, somente podem ser resolvidas, a contento, com o concurso de toda essa gama de normas.
Em suma, a ciência jurídica contemporânea é estudada de forma teórica, prática, interdisciplinar, comparada e internacional; pois, somente dessa forma, as problemáticas poderão ser estudadas de maneira holística. O desafio da presente área é ir além do dogmatismo tradicional, promovendo a realização de pesquisas empíricas, visando resultados de caráter prático, capazes de orientar políticas, incluindo as políticas públicas.
O programa conta com duas Linhas de Pesquisa:
1. Sistema de justiça, direitos individuais e coletivos e desenvolvimento
A presente linha de pesquisa tem como objetivo desenvolver estudos e reflexões relativos ao Sistema de Justiça brasileiro, ao cumprimento de obrigações e execução de contratos no Poder Judiciário e do atual sistema tributário nacional (caracterizado pelo excessivo grau de litigiosidade), ressaltando os impactos econômicos advindos e os reflexos no desenvolvimento do país.
São estudados o atual Sistema de Justiça brasileiro, o protagonismo judicial e sua atuação em relação às políticas públicas; quer alterando, quer impondo ou negando decisões aprovadas pelo Executivo.
São apresentados números atualizados sobre o Poder Judiciário brasileiro e a real dimensão do contencioso em contraste com o de outros países. Essa linha cuida, igualmente, do estudo e debates a respeito do expressivo protagonismo do Poder Judiciário atual.
As discussões incorporam dados dos maiores litigantes no judiciário, da enorme litigiosidade e das diferenças nas demandas judiciais em cada unidade da federação. Após a propositura de discussões a respeito das dimensões política e não-política da crise do Poder Judiciário, são examinadas e debatidas as relações do Poder Judiciário com a sociedade.
A linha de pesquisa acentua, igualmente, outros fatores e características determinantes do Poder Judiciário, possíveis de influenciar nos negócios. Salientam-se mecanismos de cumprimento de contratos importantes para o desenvolvimento econômico. Um Judiciário equânime e efetivo é essencial para que empresas e indivíduos se sintam seguros para investir. Em sendo poucas as garantias, haverá dificuldades na obtenção de recursos para a infraestrutura, produção científica e tecnológica.
É necessário esforço no sentido de ampliar e aprofundar os debates sobre a relação entre o atual sistema jurídico e a promoção do desenvolvimento, bem como apontar os impactos na atuação e nos prognósticos financeiros e de expansão dos negócios no Brasil. Não por outro motivo, a discussão sobre as relações entre “Desenvolvimento e Direito” faz parte da pauta de estudos e pesquisas, tanto na agenda governamental, quanto no setor produtivo. É crescente a notoriedade da percepção de que a promoção do desenvolvimento não depende exclusivamente de variáveis econômicas, mas também de fatores como o sistema jurídico e social. Para que haja desenvolvimento, o ambiente de negócios deve ter regras claras e previsíveis, bem como um Poder Judiciário mais eficiente e eficaz. Celeridade processual e previsibilidade das decisões judiciais redundam em maior segurança jurídica aos jurisdicionados.
2. Solução de conflitos, previsibilidade e impactos econômicos
Esta linha de pesquisa tem por objetivo promover discussões sobre: (i) soluções de conflitos na contemporaneidade; (ii) melhores práticas para a prevenção de conflitos; e (iii) aplicação do instituto dos precedentes judiciais. São debatidos tais precedentes, emprego da tecnologia e a gestão de casos. No que tange à resolução de disputas, nos limites do Poder Judiciário e fora dele, é necessária nova mentalidade dos jurisdicionados. Cumpre destacar que Estado democrático de direito está diretamente ligado ao respeito aos Direitos Humanos e ao acesso à Justiça, garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV), revela-se mais amplo que o mero acesso ao Poder Judiciário. Daí a necessidade de debater-se, multidisciplinarmente, os diversos métodos não adversariais de conflito, os impactos econômicos advindos das melhores formas de prevenir conflitos. Por seu turno, a falta de previsibilidade das decisões e a morosidade na tramitação processual, têm aumentado a insegurança jurídica no Brasil. É vertiginoso, nos últimos anos, o crescimento das demandas por serviços judiciais, que o Poder Judiciário não tem conseguido responder adequadamente, pois, em média, setena por cento delas não são resolvidas, inobstante o alívio trazido pelo emprego da tecnologia.
A melhora do ambiente de negócios implica na diminuição das custosas disputas judiciais (110,96 bilhões de reais ou dois por cento do faturamento anual dos empreendimentos), por diminuir as falhas de comunicação e as desavenças.
Paralelamente, o Poder Público arca com aparato enorme, complexo e custoso ao erário. Maior garantia do sistema processual, respeito ao instituto dos precedentes judiciais, aumento da previsibilidade na aplicação das leis, maior coerência nas decisões judiciais, são assuntos de extrema importância para garantir a segurança jurídica.
Estrutura Curricular
A estrutura curricular do Mestrado Profissional foi idealizada, especialmente, para profissionais que necessitam ampliar a visão estritamente jurídica para desempenhar, de modo mais adequado e efetivo, suas atividades no âmbito do Poder Público (Magistratura, Ministério Público, Defensoria etc.), dos Departamentos Jurídicos de Empresas e da Advocacia.
DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS
DISCIPLINAS DE ACORDO COM A LINHA DE PESQUISA
Sistema de justiça, direitos individuais e coletivos e desenvolvimento
Disciplinas:
Solução de conflitos, previsibilidade e impactos econômicos
Disciplinas:
Disciplinas Eletivas
COMISSÃO DE PÓS GRADUAÇÃO
João Grandino Rodas (Coordenador)
Presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – CEDES (desde 2010); Reitor da Universidade de São Paulo – USP (2010/2014); Membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (2009/2017); Membro do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP (2012/2018); Diretor da Faculdade de Direito da USP (2006/2010); Membro Titular do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (2004/2010), tendo sido seu Presidente em 2007/2008; Membro do Conselho Diretor da Comissão Fulbright para Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e o Brasil (2000/2010); Membro da Comissão Jurídica Interamericana da OEA (1996/2006), de que foi Presidente em 2000/2002, e Vice-Presidente em 1998/2000; Juiz do Tribunal Administrativo do Sistema Econômico Latino Americano – SELA (2000/2013); Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (2000/2004); Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores (1993/1998); Desembargador-Federal do TRF da 3a Região (1989-1993); Juiz Federal (1980/1989).
Juliana Domingues
Mestre em Direito (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC). Doutora em Direito (Universidade de São Paulo – USP). Professora (Faculdade de Direito da USP – Ribeirão Preto). Ex-secretária Nacional do Consumidor. Procuradora Geral do CADE. Ex-Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Ex-Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi Visiting-Scholar na Georgetown University (2018) com bolsa internacional de pesquisa da American Bar Association – Antitrust Section (única brasileira selecionada).
Luciano Benetti Timm
Master of Laws (University of Warwick – WARWICK). Mestre e Doutor em Direito (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS). Advogado. Ex-secretário nacional de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ex-secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Ex-consultor da ONU do “Peer Review” do Chile.
Maria Tereza Aina Sadek
Mestre em Ciências Sociais (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP). Doutora em Ciência Política (Universidade de São Paulo – USP). Professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas – FFLCH. Ex-diretora do Conselho Nacional de Justiça. Pesquisadora sênior e diretora de pesquisas do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais. Ex-integrante do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conselheira do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Integrante do Conselho de Pesquisas e Estudos Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral.
CORPO DOCENTE
Adriana Laporta Cardinali Straube
Alfredo Attié Junior
André Luiz de Almeida Mendonça
Braulio Bata Simões
Carlos Augusto Daniel Neto
Cristiano Rosa de Carvalho
Denis Alves Guimarães
Erik Navarro Wolkart
Fabiana Luci de Oliveira
Eduardo Molan Gaban
Flávio Marques Prol
Icaro Demarchi Araújo Leite
João Grandino Rodas
Juliana Domingues
Luciano Benetti Timm
Master of Laws (University of Warwick – WARWICK). Mestre e Doutor em Direito (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS). Advogado.
Maria Tereza Aina Sadek
Marilda Rosado de Sá Ribeiro
Roberto Luis Troster
Rubens Alexandre Elias Calixto
Tomás Roberto Troster
Vera Lucia Rocha Souza Jucovsky
Vladimir Passos de Freitas
Victor Emilio Troster
Vinícius Marques de Carvalho
